A Receita Federal já iniciou o envio de comunicados, via Caixa postal localizada no e-CAC, às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.
Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), regulamentado pela Portaria 978 RFB, de 8-6-2020, prevê uma linha de crédito corresponderá a no máximo 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.
Clique aqui para saber mais sobre o Pronampe.
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